A Prefeitura Municipal de Arroio do Sal informa que está aberto o prazo para adesão ao REFIS 2026, conforme estabelecido pela Lei nº 3.360/2026. Os contribuintes terão até o dia 31 de outubro para regularizar seus débitos com o município, aproveitando condições especiais de desconto e parcelamento para pessoas físicas e jurídicas.
Entre os benefícios do programa está o pagamento à vista com desconto de 90% sobre juros e multas. Já para o parcelamento da dívida, as condições são graduais, variando conforme o perfil do contribuinte: pessoas físicas podem dividir em até 96 vezes e as empresas, em até 144 parcelas para débitos mais elevados. Confira na tabela:
Quitação total ou parcial com imóveis
O programa é voltado à regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou protestados, desde que tenham vencimento ou fato gerador até 31 de dezembro de 2025. O secretário da Fazenda, Sérgio Bonfanti, esclarece que não há cobrança de entrada, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão, no valor mínimo de R$ 80,00.
Outra possibilidade oferecida é a quitação de débitos por meio da dação em pagamento de imóveis, sujeita à análise técnica, à regularidade do bem e ao interesse público por parte do Município. “Vale ressaltar que os descontos não incidem sobre custas processuais, despesas ou honorários advocatícios, e o atraso superior a três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, implica no cancelamento dos benefícios”, explica.
Regularize sem sair de casa!
Aderir ao REFIS 2026 é simples! O contribuinte pode buscar informações e tirar dúvidas pelo número de WhatsApp da Secretaria da Fazenda via atendimento inteligente ARCOS: (51) 3687-3502. Caso prefira o atendimento presencial, o setor de Arrecadação está localizado na Rua Alegrete, nº 111, no Centro. O expediente da Prefeitura Municipal é das 13h às 19h.
