Uma audiência de conciliação realizada na última quarta-feira, 20 de maio, resultou em um acordo parcial na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Torres. O processo trata das polêmicas intervenções urbanísticas na região do Parque da Guarita e arredores, e a nova decisão manteve integralmente os efeitos da liminar que barra construções verticais na área lindeira ao parque.
O encontro contou com a participação por videoconferência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE). O órgão estadual manifestou forte preocupação com a integridade visual do Geoparque Cânions do Sul, um dos poucos com reconhecimento mundial. Segundo o IPHAE, eventuais obras que causem impacto negativo na paisagem local podem colocar em risco a chancela internacional concedida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
Fluxo de Análise e Prazos Estabelecidos
Como desdobramento da audiência, foram definidos novos prazos e compromissos para garantir a análise técnica das intervenções:
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Compromisso do Município: A Prefeitura de Torres assumiu a obrigação de encaminhar ao IPHAE, no prazo máximo de 30 dias, todos os projetos aprovados para a Zona 24 que ainda não foram executados, além daqueles que estão em andamento ou em fase de conclusão.
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Compromisso do IPHAE: Após o recebimento dos documentos, o órgão de preservação terá também 30 dias para avaliar o material e apresentar um parecer técnico ao Município.
“A audiência reforçou a necessidade de cooperação entre os órgãos envolvidos e de adoção de medidas que conciliem o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental e cultural”, avaliou a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira.
Entenda a Liminar Vigente
A decisão judicial que segue valendo foi proferida em março deste ano e impõe medidas rígidas ao Município de Torres:
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Suspensão Imediata: Estão suspensas todas as licenças e alvarás já emitidos para empreendimentos de construção vertical nas áreas lindeiras ao Parque Estadual José Lutzenberger (Parque da Guarita), englobando as Zonas 24 (bairro São Francisco) e 25 (bairro Guarita II).
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Proibição de Novos Alvarás: O Município está proibido de emitir novas licenças para prédios nessas zonas até que haja análise prévia e anuência obrigatória do IPHAE.
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Multa Milionária: O descumprimento de qualquer uma das ordens gera uma multa diária fixada em R$ 1 milhão, valor a ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Próximos Passos
Uma nova audiência já foi agendada para o dia 3 de agosto, oportunidade em que o Poder Judiciário e o MPRS avaliarão o cumprimento dos prazos estipulados e definirão os rumos definitivos do processo urbanístico.
